O que é avocação dos autos?
O que é avocação dos autos?
Avocação, em Direito, significa o ato de atrair para si alguma competência. ... Os outros juízes podem discordar e suscitar conflito positivo de competência. Só é possível a avocação se nenhuma das ações tiver sentença definitiva.
O que significa a palavra Avoca?
1. Chamar a si, atrair. 2. Arrogar-se.
É possível a avocação no processo penal?
82 do Código de Processo Penal que a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes. Avocar significa chamar para si. ... A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva.
O que é avocação em Direito Administrativo?
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
O que determina o CPP se não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes?
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
