O que é o regulador de avarias?

O que é o regulador de avarias?

Regulador de avaria de mercadoria é um auxiliar do juiz. É um perito que, no procedimento especial de regulação de avaria grossa (comum ou não particularizada), faz a apuração ou ajustamento das perdas e danos nas avarias ocorridas em navios para fins de rateio entre pessoas envolvidas ou interessadas.

É um procedimento necessário apenas quando não existir consenso acerca do regulador de avarias?

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

O que é ação de restauração de autos?

A Ação de Restauração dos Autos segundo o Art. 1063 do Código de Processo Civil vigente (Art. 714, Novo CPC), é a ação cabível quando verificado o desaparecimento dos autos qualquer das partes poderá solicitar que estes sejam restaurados.

O que visa a caracterização da avaria grossa?

Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados.

Tem como objetivo a nomeação de um regulador de notório conhecimento em caso de inexistência de consenso entre as partes?

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.