O que quer dizer cautelar inominada criminal?

O que quer dizer cautelar inominada criminal?

A sexta cautelar era, antes da nova lei, uma medida cautelar inominada, que os juízes utilizavam para suspender o exercício de função pública ou de atividade de natureza econômicas e financeira com a finalidade de impedir novos delitos. Atualmente, faz parte do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal.

O que é cautelar criminal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais as medidas cautelares no processo penal?

As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ... As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.

Qual é o objetivo das medidas cautelares?

O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. ... O processo cautelar, portanto, trata de medidas assecuratórias que afastam ou mesmo minimizam os perigos decorrentes da demora com o andamento do processo, para que a satisfação do direito do autor seja concedida.

Quando cabe uma ação cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Quando poderá o autor ingressar com a medida cautelar?

• Após a concessão desta medida cautelar e dentro do prazo do artigo 806 do CPC, possa o Autor ingressar com a ação principal, qual seja ação ordinária pleiteando a autorização judicial para depósito das parcelas do débito em atraso, na forma que já convencionada pelas partes.

Quais os prazos da medida cautelar?

• Prazos da medida cautelar. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias(a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça. Caso isso não ocorra, a medida perde a eficácia. Fim da medida cautelar.

Quais são os procedimentos cautelares específicos no Capítulo II deste livro?

• “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.