Quando ocorre a destituição do poder familiar?

Quando ocorre a destituição do poder familiar?

A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Quanto aos efeitos do poder familiar?

1.596). Com efeito, o poder familiar constitui uma relação jurídica entre os pais, em igualdade de direitos, interesses, deveres e exercício, e seus filhos menores, não emancipados, seja o vínculo paterno-materno-filial originado de uma relação matrimonial, ou não, em união estável, ou por adoção.

Quem determina a perda do poder familiar?

2.3 – Das causas de perda do poder familiar 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; ... Perderá o poder familiar, ainda, quem praticar, contra outrem ou contra o próprio filho ou descendente, “[...]

Qual a finalidade do processo de destituição do poder familiar?

• Assim, objetiva-se demonstrar, por meio da análise de determinados processos de destituição do poder familiar, a necessidade de se atender aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, uma vez que sua violação implica em sérias consequências para as partes.

Quais são os critérios para a destituição do poder familiar?

• Serão abordados os critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, e até qual ponto esta medida de destituição do Poder Familiar estaria de acordo com os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Este trabalho será dividido em quatro capítulos.

Como é definido o poder familiar?

• O Poder Familiar, previsto em nosso ordenamento jurídico, se configura como o conjunto de responsabilidades e deveres inerentes aos pais em relação à pessoa e bens de seus filhos menores de idade, ou não emancipados, com intuito de assegurar-lhes um bom desenvolvimento. Neste sentido conceitua Paulo Lôbo (LÔBO, 2011, p.295):

Como ocorre a extinção do poder familiar?

• A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos, e se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, por ter o menor completado 18 anos de idade, pela adoção ou ainda por decisão judicial.