O que é o controle concentrado?

O que é o controle concentrado?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. ... Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

Qual a finalidade da ação de controle concentrado?

Trata de casos abstratos (a ação é proposta unicamente para verificar a constitucionalidade geral da norma, não se visando à aplicação específica dela a um caso concreto); Efeito erga omnes (contra todos) e ex tunc (retroagem, produzindo efeitos desde o início de sua vigência).

Quais são as ações de controle difuso?

No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.

Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?

428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.

O que é controle de constitucionalidade misto?

Controle misto é aquele que apresenta concomitantemente traços do controle jurisdicional e do controle político, de modo que a constitucionalidade de determinadas normas é analisada por órgão que integra o Poder Judiciário, enquanto que a parcela restante é analisada por órgão externo aos três poderes.

Quais ações proporcionam um controle abstrato e concentrado de constitucionalidade?

102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ( ...

Quais os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade?

Os efeitos do controle de constitucionalidade concentrado são verificados quando “a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, como regra geral, terá eficácia erga omnes (em face de todos) e efeitos ex tunc (retroativos à data da edição)” (DANTAS, 2009.

Quais são as possibilidades do controle concentrado?

• O Brasil em sua Constituição Federal demonstra as possibilidades do controle concentrado, podendo destacar 5 em específico. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102, I, a, CF ).

Quais são os dois tipos de controle?

• Porém a priori, se faz necessário salientar que existem de início dois tipos de controle, um primeiro chamado de controle preventivo, nesse sentido podemos dizer que é o controle realizado durante a formação da lei, ou seja, é um controle anterior ao ingresso da lei no nosso ordenamento jurídico.

Qual a legitimidade do sistema concentrado?

• Já no sistema concentrado imaginou-se apenas um órgão (central) único e especial (principal) para exercer o controle questionando diretamente a legitimidade da lei em geral, sem controvérsia concreta, mas abstrata.

Será que o controle de constitucionalidade constrange o poder executivo?

• Contemporaneamente não há mais dúvida que o controle de constitucionalidade constrange o Poder Executivo e o Poder Legislativo a ajustar e reajustar suas políticas públicas a partir da revisão da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.