O que é ação anulatória tributária?

O que é ação anulatória tributária?

A ação anulatória, em matéria tributária, visa à anulação (total ou parcial) de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas.

Quando é usado a ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação.

É possível anular um lançamento tributário?

Porém, quando o contribuinte pretende anular o lançamento, com a desconstituição do crédito tributário, o que obviamente pressupõe este, deve ingressar com uma ação anulatória de lançamento e, apesar dessa tutela ter natureza constitutiva negativa – correspondendo a um prazo decadencial –, pela linha adotada no CTN e ...

Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal?

5 anos Qual é o prazo de uma ação anulatória? O decreto 20.910/32 estabeleceu que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal (5 anos), nos termos do art. 1º do decreto já mencionado, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

O que é ação anulatória de ato administrativo?

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade.

Em qual situação a Certidão da Dívida Ativa pode ser anulada?

É o que diz a súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Qual prazo para o ajuizamento da ação anulatória?

PRAZO DECADENCIAL. 1. A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos.

Em quais situações o contribuinte pode se utilizar da ação anulatória e qual is seu s requisito s )?

A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, com sentença de resolução do mérito que o declare inexigível.

Qual a finalidade da ação anulatória?

• Ação Anulatória no Direito Tributário ... Já na ação declaratória o contribuinte percebe que a Fazenda está prestes a promover um lançamento indevido, assim a finalidade da ação declaratória é solicitar que a fazenda declare a inexistência relação tributária.

Qual a modalidade de lançamento tributário?

• A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

Como distinguir a obrigação tributária e crédito tributário?

• Boa leitura! Antes de adentrar propriamente a temática do lançamento tributário, é importante distinguir obrigação tributária e crédito tributário.

Por que a condenação do vencido é anulatória?

• Pelo fato de existir a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e pagamento de custas mais elevadas, a ação anulatória é dita como uma ação mais onerosa.