O que significa ação probatória?

O que significa ação probatória?

A ação probatória não ostenta caráter contencioso; trata-se, como pensamos, de veículo de consulta, de exame prévio acerca da viabilidade de determinada ação cognitiva principal.

O que é uma ação probatória autônoma?

O primeiro trata da ação probatória autônoma. Ou seja, trata-se de demanda que tem por objeto única e exclusivamente a exibição de documentos, sem que haja julgamento propriamente dito da pretensão.

Quando é cabível a produção antecipada de provas?

O novo Código inovou, trazendo a possibilidade da antecipação da produção da prova nos seguintes casos: "I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro ...

O que são medidas cautelares de produção antecipada de provas?

“A medida cautelar típica de produção antecipada de provas – prevista no art. 846 do CPC/1973 – passa a integrar o processo de conhecimento. No entanto, a sentença produzida neste procedimento permanece com a mesma natureza assecuratória, uma vez que não há julgamento de mérito (art. 382, § 2º).

Que situações admite a produção antecipada da prova?

Assim, a produção de prova oral poderia ser antecipada nos casos em que: (i) “[tivesse] de ausentar-se” (artigo 847, inciso I); (ii) “por motivo de idade ou de moléstia grave, [houvesse] justo receio de que ao tempo da prova já não [existisse], ou [estivesse] impossibilitado de depor” (artigo 847, inciso II).

Quais são as hipóteses legais para a produção antecipada de prova?

381, do CPC/15, a prova antecipada será requerida sempre que puder justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação[27]. Apesar de ser tratada como ação cautelar no revogado código de processo civil, alguns operadores já defendiam o cabimento da produção antecipada como maneira de preparar a ação principal.

Qual a ação autônoma de produção antecipada de provas?

• A Ação Autônoma de Produção Antecipada de Provas como importante instrumento para a autocomposição O Novo Código de Processo Civil aperfeiçoou a medida cautelar de produção antecipada de provas, transformando-a em uma ação autônoma importante para o fortalecimento do instituto da autocomposição

Quais são as ações autônomas de impugnação?

• São três as espécies de ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.

Qual o juízo competente para julgar essa propositura de ação autônoma?

• “2. Em que pese a previsão legal inscrita no art. 85, § 18, do CPC, para a propositura de ação autônoma que objetive a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em outro processo, o Juízo competente para conhecer e julgar essa referida demanda será aquele mesmo em que tramitou a ação originária.