Quando será cabível a ação anulatória de débito fiscal?

Quando será cabível a ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação.

Qual o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].

Quando cabe ação Anulatoria?

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.

Quando cabe ação anulatória trabalhista?

A ação anulatória tem fundamento no art. 966, § 4º, do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, em que não há intervenção do Judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória.

Quais os requisitos da ação anulatória?

Para a ação anulatória não é exigida sentença de mérito, mas ato processual das partes ou sentença homologatória (sem enfrentamento do mérito). Diversamente da rescisória, deve ser proposta dentro do prazo decadencial determinado no direito material.

Qual o prazo para a anulação de débito fiscal?

• REsp 1.136.282-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em .” Aplica-se o prazo prescrional de 5 anos, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.9 para a propositura da ação anulatória de débito fiscal.

Por que é necessária uma ação anulatória?

• A ação anulatória, normalmente entra em comarcas e juízes, cujas esferas de atuação não são especificamente da execução fiscal, e é por isso que se aplica a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais que restringe a matéria dos embargos à execução). O que preciso para realizar uma ação anulatória?

Qual a pretensão do pedido de ação anulatória?

• Ressalta ainda que, no caso dos autos, o pedido de ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade. Daí haver lícito exercício do direito subjetivo de ação.

Qual a diferença entre ação anulatória e embargos à execução?

• Aponta que a diferença entre a ação anulatória e a de embargos à execução é a possibilidade de suspensão dos atos executivos até seu julgamento. Assim, na ação anulatória, para que haja suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, é necessário o depósito do valor integral do débito exequendo (art. 151 do CTN).