Quais os tipos de ação penal pública de iniciativa privada?

Quais os tipos de ação penal pública de iniciativa privada?

A pública se subdivide em incondicionada ou condicionada. Já a privada pode ser iniciativa privada propriamente dita, também chamada pela doutrina de ação privada exclusiva; a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública; a ação penal de iniciativa personalíssima; e ação penal secundária.

Quem inicia a ação penal?

Como se inicia a ação penal? O início da ação penal depende da sua classificação, podendo ser iniciada pelo Ministério Público ou pelo particular, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.

Qual o prazo para interposição da ação penal pública?

Na ação penal pública incondicionado o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias se o réu estiver preso, contado da data em que o MP receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias se o réu estiver solto – art. 46 do CPP.

O que é ação penal privada personalíssima?

Na ação penal privada personalíssima a proposta de queixa cabe apenas ao ofendido, ou seja, é intransferível, não sendo possível nem mesmo a intervenção de representante legal, ou sucessão no caso de morte (quando resta extinta a punibilidade do ofensor) ou ausência.

Como a lei indica que um crime é de ação penal de iniciativa privada?

Ação Penal de Iniciativa Privada é aquela ação em que o titular da ação é o ofendido, é a vítima ou seu representante legal mediante queixa, por exemplo, crimes contra a honra. Princípios que regem: ... C) Princípio da Indivisibilidade: havendo dois ou mais querelados a vitima deve oferecer a queixa crime contra todos.

Quais são as modalidades de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Por que a AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA?

• É bem verdade que a ação penal de iniciativa pública incondicionada deve ser proposta por um órgão oficial do Estado, que, nesse caso, é o Ministério Público, pois cabe ao Estado o jus puniendi e o jus persequendi. Tal é o princípio da oficialidade.

Quais as condições para a ação penal pública?

• Em relação à existência de condições para a iniciativa da ação penal pública, ela pode ser de duas formas: 1 ação penal pública condicionada: quando o Ministério Público só pode oferecer denúncia existindo representação anterior,... 2 ação penal pública incondicionada: aquela que só depende da iniciativa do Ministério Público. More ...

Qual o prazo para iniciar a ação penal?

• Trata-se da ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, o ofendido ou seu representante legal terá o prazo de seis meses, após o fim do prazo estipulado para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para iniciar a ação penal. Ao invés de denúncia, a peça inicial nesses casos é chamada de queixa substitutiva. [2]

Qual o princípio da ação penal?

• De acordo com esse princípio, a ação penal será promovida somente contra a pessoa a quem se imputa a prática da infração, não podendo englobar o responsável por eventual indenização, por exemplo, como acontece em ordenamentos jurídicos de outros países. Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo.