O que é outorga de escritura de imóvel?
O que é outorga de escritura de imóvel?
A outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis. ... Isto é, o vendedor fica obrigado a reiterar sua manifestação de vontade na escritura pública em favor do comprador.
Quando posso entrar com adjudicação compulsória?
Após formado o direito real, seu titular poderá exigir a outorga da escritura definitiva. Finalmente, se a escritura não for outorgada, é a hora de entrar com uma ação de adjudicação compulsória, que vai garantir ao titular do direito real a passagem do bem imóvel para seu nome.
Qual a obrigação de outorgar a escritura?
- Certo é que, se houver o descumprimento da obrigação de outorgar a escritura por parte do promitente vendedor, o promitente comprador, credor da outorga da escritura, pode exigi-la através da ação de adjudicação compulsória ou da ação de obrigação de fazer, respeitados os requisitos de cada uma das espécies.
Quem pode exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda?
- O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Qual o impedimento para a lavratura da escritura?
- Alega o apelante que existe impedimento para a lavratura da escritura, uma vez que os titulares do domínio são casados, e os cônjuges não foram citados para a ação, tendo, inclusive, feito referência a textos legais.
