O QUE É ações penais de competência originária dos tribunais?

O QUE É ações penais de competência originária dos tribunais?

É um desdobramento do foro especial concedido em razão da prerrogativa de função (Código de Processo Penal, artigo 87). Estabelece um mecanismo que defere à própria instituição realizar investigação a respeito de eventuais infrações penais cometidas pelos seus membros.

Quais etapas há no procedimento de ação originária penal?

– As leis nº. 8.038/90 e 8.658/93 trazem a defesa preliminar nos casos de crimes de competência originária do Tribunal....Possui as seguintes fases:

• oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
• citação do réu;
• resposta à acusação;

O que é recurso de ofício no processo penal?

Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado, de acordo com a Súmula nº 423 do Supremo ...

Como saber o rito da ação penal?

Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.) -> pena máxima não superior a 2 anos.

Quais são os procedimentos penais especiais?

Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...

É possível o recurso de ofício no processo penal?

O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: a) da sentença que conceder habeas corpus; b) da que absolver desde logo o réu com fundamento na ...

Quando cabe recurso de ofício?

Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.