O que é um ação expropriatória?

O que é um ação expropriatória?

A desapropriação é a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público para anteder ao interesse maior, o interesse público. Ao longo da história é possível ver o Estado tomando para si bens particulares, até mesmo de forma arbitrária.

Como se dá a ação de desapropriação?

A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

Quais os requisitos da indenização na desapropriação?

Logo, a indenização deve ser composta, além do valor do bem apurado, dos juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e demais despesas ocorridas no decorrer do procedimento da desapropriação.

O que pode ser discutido na ação de desapropriação?

301 do CPC podem ser articuladas pelo expropriado." O decreto de utilidade pública ou de interesse social, embora, na sua forma, não apresente defeitos, poderá, quanto à substância, estar nulo. É o caso da inexistência de motivos, onde não haja, por exemplo, nenhuma calamidade que a desapropriação vai socorrer (art.

Quem pode propor ação de desapropriação?

Poder Público União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios são competentes para ajuizar ação de desapropriação.

Qual a importância do ato expropriatório?

• O presente artigo pretende demonstrar a importância do ato expropriatório, as problemáticas enfrentadas pelos entes públicos que utilizam do ato expropriatório concorrente e a necessidade de modificação da norma que regula o assunto nos dias atuais.

Qual o preço inicial da ação de desapropriação?

• Além dos requisitos exigidos pela lei processual vigente, a inicial da ação de desapropriação deve conter a oferta do preço que o expropriante julga valer o bem, cópia do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas ...

Como elucidar a ação de desapropriação?

• O artigo visa elucidar o procedimento especial da ação de desapropriação notadamente em razão da nova ordem processual trazida pelo CPC/2015 A desapropriação é a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público para anteder ao interesse maior, o interesse público.

Como funciona o procedimento para desapropriação?

• No Brasil o procedimento para desapropriação segue as mesmas regras gerais desde 1941, além de diversos outros diplomas legais atualmente vigentes. Em que pese este grande número de normas, a vasta jurisprudência deixam poucos pontos “discutíveis”, tornando o instituto bastante sedimentado, o que não significa que não possa ser melhorado.