Em qual situação é possível a ação de repetição de indébito tributário?
Índice
- Em qual situação é possível a ação de repetição de indébito tributário?
- Quando cabe ação de repetição de indébito?
- Qual a finalidade de uma ação de repetição de indébito?
- Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?
- Quando é devido a restituição em dobro?
- O que significa repetição de indébito na ação consumerista?
- Quando ocorre a restituição em dobro?
- Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?
- Onde ajuizar ação de repetição de indébito?
- Quem pode repetir indébito na energia elétrica?
- Qual a hipótese de repetição de indébito tributário?
- Como pode ser proposta a ação de repetição do indébito?
- Quem tem direito à repetição do indébito?
- Como é a restituição do indébito tributário?
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Em qual situação é possível a ação de repetição de indébito tributário?
Acontece de o contribuinte pagar imposto a mais, ou pagar em duplicidade, de forma que pode se valer do direito à repetição de indébito tributário para obter ressarcimento da aludida quantia.
Quando cabe ação de repetição de indébito?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual a finalidade de uma ação de repetição de indébito?
A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica.
Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?
O contribuinte de fato só tem legitimidade para pleitear seu direito a repetição do indébito perante o contribuinte de direito nos moldes da lei civil. O vínculo entre os contribuintes 'de jure' e 'de fato' pelo qual o fenômeno da translação legalmente reconhecida se opera, é de natureza privada.
Quando é devido a restituição em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
O que significa repetição de indébito na ação consumerista?
A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.
Quando ocorre a restituição em dobro?
A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida. ... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?
cinco anos Contagem do prazo prescricional. O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN.
Onde ajuizar ação de repetição de indébito?
O juízo competente para a ação de repetição de indébito tributário será, em regra, o do foro do domicílio tributário do sujeito passivo. Para fixação deste juízo, devem-se considerar os preceitos do artigo 891 do Código de Processo Civil, assim como os artigos 1 do CTN, e o artigo 109 da CRFB/88.
Quem pode repetir indébito na energia elétrica?
Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial. Publicado em 11/2012 . Elaborado em 10/2012 . O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte.
Qual a hipótese de repetição de indébito tributário?
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS.
Como pode ser proposta a ação de repetição do indébito?
- A ação de repetição do indébito pode ser proposta tanto na Justiça Comum, como nos Juizados Especiais Cíveis (ressalvados os casos previstos no art. 3 o inciso I da Lei 9.099/95 – valor de causa até 40 salários mínimos).
Quem tem direito à repetição do indébito?
- No CDC, a repetição do indébito é prevista no art. 42, sendo devida ao consumidor a restituição em dobro: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese ...
Como é a restituição do indébito tributário?
- No direito tributário também existe a figura da repetição do indébito, usualmente chamada de restituição do indébito tributário, já que trata-se da devolução de tributo. Desta forma, a restituição do indébito tributário é prevista na Seção III do Código Tributário Nacional, especialmente nos artigos 165, 1.