Em qual situação é possível a ação de repetição de indébito tributário?

Em qual situação é possível a ação de repetição de indébito tributário?

Acontece de o contribuinte pagar imposto a mais, ou pagar em duplicidade, de forma que pode se valer do direito à repetição de indébito tributário para obter ressarcimento da aludida quantia.

Quando cabe ação de repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Qual a finalidade de uma ação de repetição de indébito?

A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica.

Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?

O contribuinte de fato só tem legitimidade para pleitear seu direito a repetição do indébito perante o contribuinte de direito nos moldes da lei civil. O vínculo entre os contribuintes 'de jure' e 'de fato' pelo qual o fenômeno da translação legalmente reconhecida se opera, é de natureza privada.

Quando é devido a restituição em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

O que significa repetição de indébito na ação consumerista?

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

Quando ocorre a restituição em dobro?

A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida. ... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?

cinco anos Contagem do prazo prescricional. O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN.

Onde ajuizar ação de repetição de indébito?

O juízo competente para a ação de repetição de indébito tributário será, em regra, o do foro do domicílio tributário do sujeito passivo. Para fixação deste juízo, devem-se considerar os preceitos do artigo 891 do Código de Processo Civil, assim como os artigos 1 do CTN, e o artigo 109 da CRFB/88.

Quem pode repetir indébito na energia elétrica?

Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial. Publicado em 11/2012 . Elaborado em 10/2012 . O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte.

Qual a hipótese de repetição de indébito tributário?

• REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS.

Como pode ser proposta a ação de repetição do indébito?

• A ação de repetição do indébito pode ser proposta tanto na Justiça Comum, como nos Juizados Especiais Cíveis (ressalvados os casos previstos no art. 3 o inciso I da Lei 9.099/95 – valor de causa até 40 salários mínimos).

Quem tem direito à repetição do indébito?

• No CDC, a repetição do indébito é prevista no art. 42, sendo devida ao consumidor a restituição em dobro: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese ...

Como é a restituição do indébito tributário?

• No direito tributário também existe a figura da repetição do indébito, usualmente chamada de restituição do indébito tributário, já que trata-se da devolução de tributo. Desta forma, a restituição do indébito tributário é prevista na Seção III do Código Tributário Nacional, especialmente nos artigos 165, 1.