O que acontece se não pagar ação monitória?
O que acontece se não pagar ação monitória?
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
Por que a Moratória é autônoma?
- Ademais, a moratória, em regra, é autônoma, de modo que o próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo a concede. Todavia, há a possibilidade de moratória heterônoma, por força do art. 152, I, b, do CTN, que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.
Quando é concedida a moratória?
- A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. No primeiro caso abrange todos os sujeitos passivos, sem distinção, ou àqueles pertencentes a um certo grupo, região, perfil etc. Quando concedida individualmente, por razões óbvias, limita-se ao beneficiado tão somente.
Como aplicam-se as moratórias privadas?
- Já as moratórias privadas aplicam-se a contratos de crédito celebrados com consumidores que não estão abrangidos pela moratória pública, como são os casos do crédito pessoal (com exceção dos contratos de crédito com finalidade educação), do crédito automóvel ou dos cartões de crédito, refere o BdP.
Será que a União é autorizada a conceder moratória?
- No entanto, a União é autorizada a conceder moratória, em caráter geral, quanto a tributos de competência dos demais Entes, desde que conceda, simultaneamente, dos seus próprios tributos (art. 152, I, ‘b’, CTN).
