O que é responsabilidade civil regressiva?
O que é responsabilidade civil regressiva?
A ação regressiva, ou ação de ressarcimento, é aquela posta à disposição do Estado para que este se volte contra o agente público causador do dano a terceiro, a fim de que se devolva ao erário o valor dispendido para indenizá-lo pelo ato ilícito praticado (BARCHET, 2011, p. 566).
O que é direito regressivo?
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
Qual o modelo de ação de regresso?
- Modelo Ação de regresso. Ação regressiva de cobrança proposta pelo fiador ou responsável solidário em face do devedor, por dívida adimplida nos termos dos Art.s 831, 8do Código Civil. Aviso: Visualizar um modelo por semana é grátis! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO.
Qual a legislação sobre a ação regressiva?
- Legislação sobre Ação Regressiva A ação regressiva encontra previsão legal no artigo 934 do Código Civil, que determina: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.“
Quem é obrigado a indenizar por ação regressiva?
- II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. §1oO direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
Qual o direito de regresso da administração pública?
- Essa última ligação consubstancia o direito de regresso da Administração Pública, previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88, que será exercido através da denominada Ação de Regresso. Tecidas as considerações pertinentes acerca da Ação de Regresso, passa-se a analisar algumas peculiaridades do instituto da Denunciação da Lide.
