Qual o objeto da ação de consignação em pagamento tributária?

Qual o objeto da ação de consignação em pagamento tributária?

“A consignação em pagamento de obrigação tributária é uma ação judicial que visa a proteção do direito que o sujeito passivo tem de pagar sua dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação ...

Quais as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento no Direito Tributário?

O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.

O que é consignação em pagamento Direito Tributário?

A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. ... A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário.

São pressupostos da ação de consignação em pagamento?

Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais: a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação; b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts.

Quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo da ação de consignação em pagamento?

Obrigação jurídica de direito público é o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma pres- tação positiva ou negativa (objeto da obrigação), nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação).!

Quando ocorre a decadência do crédito tributário?

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: ... A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Qual o direito à consignação tributária?

• Funda-se, ademais, no direito à quitação de que é titular o sujeito passivo da obrigação tributária, que poderá ajuizá-la nas hipóteses especificamente previstas no artigo 164 do Código Tributário Nacional. A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário.

Como é o pagamento por consignação?

• 1. Introdução 1.1. O pagamento por consignação como modo anormal de extinção da obrigação 1.2. Situações autorizadoras do pagamento por consignação 1.2.1. Recusa do credor 1.2.2. Inércia do credor 1.2.3. Credor incapaz, desconhecido, ausente ou em local desconhecido ou inacessível 1.2.4. Dúvida quanto à titularidade do crédito 1.2.5.

Qual a especificidade da ação de consignação?

• A ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento (art. 891 do CPC), o que remete, implicitamente às regras tributárias sobre o tema. A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

• O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");