Quanto à discricionariedade dos atos administrativos está incorreto o que se afirma em?

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos está incorreto o que se afirma em?

A respeito dos atos administrativos, está INCORRETO afirmar que: quando discricionários, comportam avaliação de conveniência e oportunidade para sua edição. gozam de presunção de legitimidade, o que significa que, até prova em contrário, entende-se que foram emitidos com observância da lei.

É permitido a Administração Pública anular unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos amparada pelo princípio da autotutela?

É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.

Quanto ao ato administrativo é correta a resposta?

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: ... A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

É característica da competência a possibilidade de sua transferência?

É característica da competência a possibilidade de sua transferência. A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário. Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.

Quanto à classificação dos atos administrativos marque a opção incorreta?

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA. Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

Quando a Administração Pública pode rever seus atos?

"Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. ... 114 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

Que critérios devem ser analisados em ato discricionário?

• Para isso, há dois critérios que devem ser analisados em um ato discricionário. São eles: oportunidade. Quando falamos sobre conveniência, significa analisar se aquilo tem relação com o interesse público. Já no campo da oportunidade, diz respeito ao ato ter a ver com a época em que está sendo realizada.

Por que são inerentes à administração pública?

• São inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado (Maria S. Z. Di Pietro). a.2) Poder Discricionário. a.3) Ordenamento da Administração: Poder Hierárquico. a.4) Sancionamento Interno: Poder Disciplinar.

Quais são os princípios da administração pública?

• Agride, ainda, os próprios princípios traçados para a Administração Pública. que ela traça. Portanto, o ato discricionário corretamente praticado, deve se adequar também ao respeito da lei e dos princípios da administração pública. passa de discricionário para arbitrário.

Qual a diferença entre ato da administração e ato administrativo?

• Ainda, quanto à diferenciação de ato da administração e ato administrativo, este abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa, aquele é todo ato praticado pela Administração Pública, dentre os quais, no ensinamento de Di Pietro (2011, p. 1), incluem-se: