O que constitui o bem de família?

O que constitui o bem de família?

Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão.

O que é bem de família legal explique?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Como ocorre a constituição do bem de família?

1.714, estabelece que o bem de família constitui-se pelo registro do seu título no Registro de Imóveis. Já no art. 1.711, o novo código inova ao dispor que poderá ocorrer a instituição também por testamento.

Quais as formas de instituição de bem de família?

Não havendo mais restrições, o bem de família convencional pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art.

Como provar que o imóvel é um bem de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.).

Quanto tempo dura a instituição do bem como bem de família?

“A instituição dura até que ambos os cônjuges faleçam, sendo que, se restarem filhos menores de 18 anos, mesmo falecendo os pais, a instituição perdura até que todos os filhos atinjam a maioridade […]

Quais são os efeitos do bem de família voluntário é legal?

Caso a instituição do bem de família voluntário ocorra em virtude de ato de última vontade (testamento), o bem será registrado com a apresentação do formal de partilha. O bem de família legal, por outro lado, é disciplinado pela Lei 8.009/90, a qual, em atenção ao direito constitucional à moradia (CF/88, art.

Quanto tempo dura o bem de família?

O artigo 1.716 do Código Civil traz o panorama da extinção do bem de família, o qual diz este ter validade até enquanto sobreviver um dos cônjuges, ou até que os filhos completem a maioridade.

Como desconstituir bem de família?

Se o proprietário pretender, assim, vender o imóvel objeto do bem de família, deverá antes ingressar com uma ação judicial para desconstituir esse gravame, que representa uma limitação ao seu poder de disposição.

O que é o bem de família voluntário?

O bem de família voluntário ou convencional está disciplinado no Código Civil, arts. 1.711 a 1.722. Constitui a parte do patrimônio dos cônjuges ou da entidade familiar, por estes instituída como bem de família, por meio de escritura pública ou de testamento.

Como é possível a família ser constituída?

• [3] A Lei Maior também menciona a possibilidade de a família ser constituída por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, § 4º), reafirma a igualdade entre o homem e a mulher na sociedade conjugal (artigo 226, § 5º) e estabelece o tratamento igualitário dos filhos, sem qualquer designação discriminatória.

Quais são os princípios constitucionais do direito de família?

• Os princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram significativa evolução ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no sentido de reconhecer o pluralismo familiar existente no plano fático, em virtude das novas espécies de família que se constituíram ao longo do tempo.

Quando começou o conceito de bem de família?

• O conceito de bem de família existe desde meados do século XIX. Segundo a doutrina majoritária, iniciou nos Estados Unidos, com a intenção de proteger de dívidas existentes na terra trabalhada. No Brasil, o conceito e sua aplicabilidade foram adotados no final do século XIX.

Qual a perspectiva da família na Constituição Federal de 1988?

• A família na Constituição Federal de 1988. A nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais.