O que tutela o Direito Penal?
O que tutela o Direito Penal?
O objeto da tutela penal é o interesse público em amplo sentido. Bens protegidos pelo Direito Penal não interessam só a indivíduos, mas a toda uma coletividade. O delito ofende a sociedade, é o Estado que exerce o direito de punir. A ele cabe a proteção de hipossuficientes.
Qual a função do bem jurídico?
Função dogmática: O bem jurídico, ao determinar e delimitar o alcance da norma penal serve como critério interpretativo de indexação do fato supostamente típico ao texto previsto no código, ou seja, é objeto fundamental para ponderação do magistrado e do hermeneuta quanto a linha tênue entre a ação típica e o ...
Por que o bem jurídico não é exclusivo do direito penal?
- Pois é, o bem jurídico, que, adiante-se, não é exclusivo do direito penal, acaba sendo muitas vezes o foco principal do debate jurídico-penal. Assim o é justamente em virtude do papel crucial que essa figura representa na construção de todo o direito penal e, sobretudo, na sua legitimidade.
Qual o conceito de bem jurídico?
- Nesse passo, Jorge de Figueiredo Dias conceitua bem jurídico como “a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e, por isso, juridicamente reconhecido como valioso” (DIAS, 1999, p. 63).
Qual a finalidade do direito penal?
- Sendo assim “o Direito Penal tem como finalidade garantir aos cidadãos uma existência pacífica, livre e socialmente segura, na medida em que tais objetivos não possam ser alcançados através de outras medidas sociopolíticas menos intromissivas na esfera de liberdade dos cidadãos” (ROXIN, 2007. p. 446, tradução do autor).
Qual a importância do bem jurídico no seio do direito penal?
- A devida importância do bem jurídico no seio do direito penal somente veio a emergir em períodos posteriores aos conflitos bélicos mundiais, com destaque àquele derivado das ações do nacional-socialismo alemão (o nazismo).
