O que é uma bitributação?

O que é uma bitributação?

A bitributação é um termo que se refere à condição em que um contribuinte é tributado de forma duplicada. Isto é, quando dois Direitos Públicos (União, estados ou municípios) cobram a mesma pessoa física ou jurídica o mesmo imposto.

Quando um ente público tributa o mesmo ente sobre o mesmo fato gerador de um sujeito passivo ocorre?

Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.

Quando um mesmo Estado brasileiro cobra o mesmo tributo mais de uma vez em relação ao mesmo contribuinte podemos afirmar que se trata de um bis in idem tributário?

No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. ... Não há, no texto constitucional, vedação expressa ao bis in idem e à bitributação, apesar de não se coadunarem com o sistema tributário brasileiro.

Como funciona o acordo de bitributação?

Por exemplo, se a União tem autoridade para aplicar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a atribuição não pertence aos estados e municípios, tampouco ao Distrito Federal. Logo, se duas dessas pessoas jurídicas, diferentes entre si, cobram tributos sobre uma situação igual, temos a bitributação.

Como resolver bitributação?

Uma maneira para que as clínicas de saúde obedeçam à legislação tributária, mas fujam da bitributação de suas operações, é através da utilização da técnica split payment, a qual divide o valor pelos prestadores de serviço envolvidos no momento do pagamento.

Como não pagar ISS duas vezes?

Saber o que é bitributação é essencial para se evitar pagar o mesmo imposto duas vezes. Mas é importante ressaltar que, caso sua empresa sofra duas cobranças de um mesmo tributo, não é aconselhável deixar de pagar ambas. Para saber qual deve ser quitada, busque auxílio do seu contador e siga suas orientações.

É possível que o mesmo ente federativo tribute o mesmo fato gerador através de dois tributos tributação bis in idem desde que não sejam dois impostos?

Afinal, o que é o bis in idem e bitributação? O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. ... Em regra, a bitributação no Brasil é proibida e, quando ocorre, verifica-se que há um conflito de competência.

O que é fato gerador do imposto?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

Que tipos de serviços pagamos duas vezes?

O ISS e o ICMS são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados duas vezes de um mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O ISS (Imposto sobre Serviço) é um tributo municipal cobrado de empresas que trabalham com prestação de serviços.