O que é a bipolaridade do Direito Administrativo?

O que é a bipolaridade do Direito Administrativo?

bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação ao direito público, do princípio da legalidade.

Quais os princípios que compõem o regime jurídico-administrativo?

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO REGIME-JURÍDICO ADMINISTRATIVO Entretanto, no caput de seu artigo 37, enumera os mais importantes princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são estes ainda os princípios que norteiam a Administração Pública.

O que é regime administrativo?

A expressão Regime Jurídico Administrativo é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública, trazendo em sua essência, os princípios que o norteiam.

Qual o ramo do Direito Administrativo?

• Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para ...

Quais são os supraprincípios do Direito Administrativo?

• Supraprincípios Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 69/75) defende a existência de dois supraprincípios do Direito Administrativo, quais sejam, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Quais são os princípios do Direito Administrativo?

• São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição: eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite.

Como é o regime jurídico administrativo?

• O Regime Jurídico Administrativo é formado pela soma das prerrogativas inerentes à atuação do Poder Público, bem como pelas limitações impostas pela lei para tanto. O princípio agora tratado está implicitamente previsto na Constituição Federal e preceitua que, quando o interesse público resta caracterizado não poderá a Administração se dispor dele.