O que é inventário por arrolamento?

O que é inventário por arrolamento?

O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional - (arrolamento comum).

Qual a diferença entre inventário e arrolamento de bens?

O arrolamento é uma forma mais simples de inventário. Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, é feito o arrolamento, por determinação legal (artigo 664 do CPC).

Qual é o rito da ação de inventário?

Desta forma, há: o inventário judicial pelo rito tradicional; tem o inventário judicial pelo rito sumário, previsto este no artigo 1.031 do atual CPC, em que há concordância entre os herdeiros e a partilha é amigável; o inventário extrajudicial, trazido pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 2007, ...

Qual o valor da causa no processo de inventário?

O valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido conforme dispõe o artigo 259 do Código de Processo Civil. Assim, no processo de inventário, o pedido não se refere apenas à separação da meação do cônjuge, mas envolve a totalidade dos bens.

Qual o melhor inventário?

Diante de toda análise disposta no artigo, nota-se que o Inventário Extrajudicial é a melhor opção para quem enquadra-se no requisito do artigo 610, § 1, do Código de Processo Civil.

Como proceder na petição de inventário?

• Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Como dispensar o inventário?

• Já o ARROLAMENTO COMUM, previsto no artigo 1.036, do CPC, também dispensa o INVENTÁRIO quando a herança é de pequeno valor, mesmo que haja menores ou incapazes e disputa pelos bens.

Que documentos são necessários para a tramitação de um processo de inventário?

• São necessários os seguintes documentos para a tramitação de um processo de INVENTÁRIO:

Qual a distinção entre inventário e partilha?

• Artigo escrito em coautoria com Tatiane Albuquerque* Não obstante a amplitude do título, neste artigo – constituído por comentários aos dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015 –, além da distinção entre inventário, arrolamento e partilha, deter-nos-emos, de modo mais minudente, no procedimento dos arrolamentos: sumário e comum.