O que é o princípio da Boa-fé objetiva?

O que é o princípio da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

O que é boa fé no contrato?

O princípio da boa-fé contratual é um dever imposto às partes: agir com lealdade e retidão (com correção) durante todas as etapas de um contrato – tratativas pré-negociais; execução e conclusão do contrato.

O que é boa fé objetiva e subjetiva?

Pode-se se dizer, em linhas gerais, que a boa-fé subjetiva é aquela que analisa a intenção do agente, se contrapondo à má-fé, já a boa-fé objetiva a um comportamento, ao respeito à intenção do pactuado ou da promessa, ao agir com lealdade jurídica.

Quais as funções do princípio da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva possui, assim, as seguintes funções: integrativa, interpretativa, corretiva (ou de controle), limitativa e supletiva. A função integrativa, prevista no art. 422, CC, aduz que a boa-fé se integra a qualquer relação obrigacional.

Qual a diferença entre Boa-fé objetiva e boa fé subjetiva?

DA DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ SUBJETIVA Pode-se se dizer, em linhas gerais, que a boa-fé subjetiva é aquela que analisa a intenção do agente, se contrapondo à má-fé, já a boa-fé objetiva a um comportamento, ao respeito à intenção do pactuado ou da promessa, ao agir com lealdade jurídica.

O que é boa fé no Direito Civil?

Entende-se boa-fé como um conceito ético de conduta, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautada a atitude nos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar1.

O que significa a Boa-fé?

Significado de Boa-fé substantivo feminino Comportamento sincero, honesto; sinceridade, honestidade: agir com boa-fé. ... Boa-fé contratual. Situação de confiança recíproca das partes envolvidas em um contrato.

Quais são as funções da boa-fé objetiva?

• Da análise da doutrina e à luz da legislação vigente, podemos elencar 3 funções da Boa-Fé objetiva, sendo elas; função interpretativa, também chamada de hermenêutica; função integrativa ou supletiva e a função de controle ou reativa.

Qual a origem da boa fé subjetiva?

• Alípio Silveira a chamou de boa-fé crença, conforme já citado e Fábio Ulhoa Coelho definiu como “ a virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz ”. Assim, aquele que se encontra em uma situação real, e imagina estar em uma situação jurídica, age com boa fé subjetiva.

Qual a função interpretativa da boa fé?

• Há quem diga que, em que pese a doutrina elencar essas 3 funções referidas, tal rol é apenas exemplificativo já que a Boa fé é uma cláusula aberta. Função interpretativa, elencada no art. 113 do CC/2002 – é um método hermenêutico que serve de diretriz para o aplicador do direito.

Quais são os princípios de boa-fé e má-fé?

• “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Assim, podemos entender que o contrato deve ser pautado na boa-fé e a má-fé não deve ser adotada em um pacto, seja no início ou no transcorrer de sua execução.