O que é justo título e boa fé no usucapião?

O que é justo título e boa fé no usucapião?

242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ... O justo título para a usucapião ordinária é aquele documento que tem poder de transferir o domínio, mas não o faz por força de algum vício.

O que é boa fé na usucapião?

Embora maculado de defeito, o título se apresenta tão perfeito que tem o condão de tornar menor o tempo da posse para fins de usucapião da coisa. ... O outro requisito do ordinário, a boa-fé, é definida como a crença do possuidor de que a coisa de que tem a posse lhe pertence de forma legítima.

O que é título e boa fé?

Boa-fé é o estado subjetivo de ignorância do possuidor quanto ao vício ou obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC). Para fins de usucapião, resulta na convicção de que o bem possuído lhe pertence. Ao adquirir a coisa, falsamente supôs ser o proprietário.

Qual é o período para usucapião?

O usucapião ordinário é disciplinado pelo artigo 1.242. Neste leva-se em conta o justo título e a boa-fé, em um período de posse de dez anos. Trata-se aqui do mesmo prazo de dez anos do usucapião extraordinário do parágrafo único do artigo 1.238.

Qual o efeito do justo título?

Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.

O que é área de posse a justo título?

Tem justo título para posse aquele que passa a ocupar um imóvel, com ânimo de dono, em razão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado com aquele que detinha a titularidade do domínio ou com aquele que também era titular de uma promessa de compra e venda registrada, como ocorre no caso dos autos, pois ...

Qual artigo fala sobre usucapião?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual o preço de uma ação de usucapião?

Por mera estimativa, o valor de uma ação de usucapião, varia entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de cada caso. Por outro lado, é praticamente impossível padronizar quanto custa fazer usucapião. É bom lembrar, que após a regularização da documentação do imóvel, o seu valor tende a se elevar de 30% a 60%.

O que é justo título na posse?

Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.

O que significa posse sem título?

Posse com Justo Título e Posse sem Justo Título: Posse sem Justo Título: em mera discordância ao disposto anteriormente neste artigo, observa-se que a ausência do justo título não faz com que a posse se torne injusta. O título é apenas uma forma de tornar eficaz os direitos adquiridos na presente modalidade.

Qual a finalidade da usucapião?

• Se a propositura da referida ação ocorrer após o prazo da usucapião, o possuidor poderá apresentar uma defesa denominada exceção de usucapião. Outros dois requisitos precisam ser observados para que haja a usucapião extraordinária, quais sejam: objeto possível a ser usucapido.

Qual o prazo para a usucapião extraordinária?

• Como podemos ver, para a usucapião extraordinária não são necessários justo título nem boa-fé. Também há uma possibilidade de redução do prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor houver estabelecido sua moradia no imóvel, ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Por que a usucapião é burocrática?

• Muito disseminada na sociedade brasileira, a usucapião, popularmente conhecida como “usucampeão”, na verdade, caracteriza-se como um procedimento extremamente burocrático, ainda que, após o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seja admitida a sua tramitação na esfera extrajudicial.

Quais os tipos de usucapião de bens imóveis?

• Quais os tipos de usucapião? 1 Extraordinária (bens imóveis) 2 Ordinária (bens imóveis) 3 Especial rural 4 Especial Urbana 5 Coletiva 6 Especial familiar 7 Usucapião de Bens Móveis More ...