O que é a ultratividade das normas coletivas?

O que é a ultratividade das normas coletivas?

Mas o que seria a ultratividade de norma coletiva? É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere.

O que é princípio da ultratividade no direito do trabalho?

A ultratividade é um fenômeno de Direito que consiste em manter a validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência, e na vigência de uma nova lei que tem o mesmo objetivo.

O que é o princípio da ultratividade?

Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.

O que é ultratividade das convenções e acordos coletivos?

A ultratividade significa que as cláusulas normativas desses acordos continuam valendo mesmo após terminado o prazo de vigência e até que um novo acordo seja negociado - ou que um dissídio coletivo seja julgado.

O que é ultratividade da lei em relação ao direito sindical?

Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade.

Qual o prazo de vigência dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas do trabalho de acordo com a CLT é permitida a ultratividade das referidas normas coletivas?

Ambos, tanto o acordo coletivo como a convenção coletiva, têm duração de no máximo 02 (dois) anos, conforme redação do artigo 614, § 3º da CLT: “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultra-atividade”.

Quando ocorre a ultratividade da lei penal?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

É vedada a ultratividade?

A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DAS NORMAS AUTÔNOMAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. ... 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.