Quais são as causas justificantes?
Índice
- Quais são as causas justificantes?
- O que é uma Exculpante?
- O que são Eximentes?
- Quais são as causas que excluem a culpabilidade?
- São causas excludentes da ilicitude segundo o Código Penal?
- O que é o excesso exculpante?
- Em que consiste o estado de necessidade exculpante?
- O que é a legítima defesa?
- São causas que excluem a ilicitude e a culpabilidade respectivamente?
Quais são as causas justificantes?
As causas justificantes também nomeadas como causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes são tipos permissivos (normas permissivas), previstas pelo direito, com a finalidade de excluir a antijuridicidade de fatos típicos ( ...
O que é uma Exculpante?
Que ou o que desculpa ou diminui a culpa (ex.: circunstância exculpante; inimputabilidade por doença mental constitui uma exculpante legal).
O que são Eximentes?
Aquilo que exime, isenta, desobriga. Eximente de responsabilidade. Uma causa eximente do dever de pagamento da indenização.
Quais são as causas que excluem a culpabilidade?
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.
São causas excludentes da ilicitude segundo o Código Penal?
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude: Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O que é o excesso exculpante?
O excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor.
Em que consiste o estado de necessidade exculpante?
No estado de necessidade exculpante, o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo. Ex.: para salvar seu patrimônio, o agente sacrifica a vida de outrem, provocando-lhe a morte.
O que é a legítima defesa?
O artigo 25 do Código Penal define legítima defesa: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
São causas que excluem a ilicitude e a culpabilidade respectivamente?
São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente: a) omissão da lei e arrependimento eficaz. b) estado de necessidade e legítima defesa. c) desconhecimento da lei e exercício regular de direito.
