O que podemos compreender por cláusulas exorbitantes?
O que podemos compreender por cláusulas exorbitantes?
Cretella Júnior[34] define as cláusulas exorbitantes como sendo aquelas que permitem à Administração uma inegável posição de supremacia, de 'desnível', de modo que 'verticaliza' a relação existente, pois ao contratar, a Administração – quando o contrato é regido pelas normas de Direito Público – não se nivela ao ...
Quais são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
- Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
Quais são as cláusulas abusivas?
- Por fim, é feita breve abordagem versando sobre as cláusulas abusivas e seu sentido no Código de Defesa do Consumidor para, ao final, serem feitas as considerações finais sobre todo o exposto. Venosa (2003) explica que contrato é espécie de negócio jurídico.
Qual é a palavra exorbitante?
- Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na ...
Quais são as cláusulas de previsão de efeitos sobre terceiros?
- As cláusulas de previsão de efeitos sobre terceiros, que atribuem “direitos de expropriação, de receber tarifas, de exercer atividades de polícia e outras, que podem se refletir sobre terceiros e que, por isso, revogariam a regra da res inter alios acta nec noccet — no caso dos contratos administrativos resultam apenas da aplicação das leis ”. 3
