É possível a utilização de causas supralegais de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade?

É possível a utilização de causas supralegais de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade?

Assim, quando não é possível exigir-se outra conduta ao agente de um fato, estar-se-ia na presença de uma causa genérica de exclusão da culpabilidade, esta entendida como um juízo de reprovação. ... Portanto, admite-se essa causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

São causas de exclusão de culpabilidade?

Igualmente, as causas de exclusão de culpabilidade podem ser consideradas, a saber: inimputabilidade, inexigibilidade de outra conduta, estado de necessidade exculpante, excesso de legítima defesa exculpante, a emoção e paixão, coação irresistível, caso fortuito e força maior, erro de proibição, descriminantes ...

O que é uma causa supralegal?

A causa supralegal não está prevista em lei, entretanto, ao considerarmos que o consentimento exclui a ilicitude do fato ao tratar de interesse jurídico livremente disponível e justificável, destarte, afirmar-se-á que não é punível a ofensa, bem como quem coloca em perigo de lesão determinado direito de que se tenha ...

O que são causas excludentes?

Causas excludentes da ilicitude. As causas excludentes da ilicitude são as situações em que a lei prevê que um ato que seria tratado como crime, pela sua circunstância específica, não será tratado desta forma. ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Quais são as causas de exclusão da conduta?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

O que é uma norma supra legal?

[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).

Qual a causa excludente de ilicitude supralegal aceita pelo nosso ordenamento jurídico?

Causa supralegal de exclusão de ilicitude: o consentimento do ofendido.

Quais são as causas excludentes da conduta?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.