O que a cláusula pétrea protege?
O que a cláusula pétrea protege?
As cláusulas pétreas são, nessa perspectiva, as normas que não podem ser deturpadas, sob pena de desvio de finalidade e abuso de poder na ação do constituinte de reforma. É sempre lembrada a lição de Carl Schmitt para se compreender em que consistem as limitações de conteúdo ao poder constituinte de reforma.
Quais são as cláusulas pétreas da Constituição brasileira?
Além do voto, um direito político que é especificado no artigo 14, também são considerados como cláusulas pétreas da Constituição os direitos e garantias individuais, a forma federativa do Estado brasileiro, e a separação dos Poderes; são consideradas o núcleo duro do texto constitucional, indispensáveis à cidadania e ...
Qual a constitucionalidade das cláusulas pétreas?
- A Constituição Federal elegeu as cláusulas pétreas no seu Artigo 60, §4º, que diz: Não haverá proposta de emenda constitucional tendente a abolir: 1 a forma federativa de estado; 2 o voto direto, secreto, universal e periódico; 3 a separação dos poderes; e 4 os direitos e garantias individuais.
Será que as cláusulas pétreas podem ser alteradas?
- Vale lembrar que as cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem mesmo por Projetos de Emenda Constitucional (PEC) apresentados por parlamentares do Poder Legislativo, os quais têm o poder de modificar outras partes da Carta. E se uma PEC que violasse uma cláusula pétrea fosse aprovada?
Por que a cláusula pétrea não pode ser modificada?
- " Primeiramente, faz-se necessário explicar que o artigo no qual as cláusulas pétreas estão inseridas trata da forma como são elaboradas as propostas de modificação à Constituição, sendo que as quatro hipóteses elencadas não podem ser modificadas, nem ao menos serem discutidas em qualquer proposta de modificação constitucional que deseje aboli-las.
Quais são as cláusulas pétreas implícitas?
- Estas não estão discriminadas no artigo de forma expressa, mas apresentam limites materiais implícitos. As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que não estão previstas no art. 60, §4º, mas que também não podem ser objetos de alteração.
