Qual é a função precípua do Código de Defesa do Consumidor?

Qual é a função precípua do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor trata-se de um microssistema legislativo baseado em normas de ordem principiológicas que rege as relações de consumo, com normas de natureza pública e privada. Destarte, o CDC tem como função precípua resguardar a parte vulnerável da relação consumerista - o consumidor.

O que é cláusula abusiva no direito do consumidor?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

São princípios da relação dos direitos do consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são as cláusulas abusivas?

• Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código ...

Qual a cláusula abusiva no Código de defesa do consumidor?

• Elaborado em 08/2014. O artigo trata das cláusulas abusivas abordadas no Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se detalhadamente cada uma dessas cláusulas, demonstrando como elas podem estar inseridas dentro dos contratos de consumo. 1. INTRODUÇÃO:

Quais as cláusulas abusivas do CDC?

• Com base no artigo 51 do CDC pode-se citar como exemplos de cláusulas abusivas: multas por inadimplemento superiores a 2%; impõem a perda de todas as parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel;as que prevêem imposição de multas rescisórias superiores a 10%; entre outras.

Será que o consumidor se depara com uma cláusula abusiva?

• O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça.