Qual artigo do contrabando e descaminho?

Qual artigo do contrabando e descaminho?

Antes da reforma as duas condutas delitivas estavam descritas no mesmo dispositivo legal, a partir de 2014 o delito de descaminho está descrito no art. 334 e o crime de contrabando no art. 334-A, ambos do Código Penal.

Qual a pena para o crime de contrabando?

Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ... No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão.

Para que se configure o crime de descaminho?

8.5) A consumação de descaminho exige que tenha havido entrada ou saída de mercadoria do País e que a autoridade competente apure e exija o crédito tributário que deixou de ser declarado nessa operação, configurando a ilusão do pagamento.

O que significa o artigo 334?

O artigo 334 do Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes. ... Por sua vez, descaminho ocorre quando não há pagamento dos tributos devidos pela entrada, saída de mercadoria no país.

Quais são as condutas do contrabando?

• Nada mudou quanto ao núcleo estrutural de cada um dos tipos penais; Contrabando continua sendo, basicamente, a importação ou exportação de mercadoria proibida; Descaminho continua sendo a conduta de “tentar não pagar imposto” que incidiria pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.

Qual a condição de saída de um programa condicional?

• Esta instrução executa a lista de instruções enquanto (significado da palavra While) a condição se realiza. Como a condição de saída pode ser qualquer estrutura condicional, o risco de loop infinito (loop cuja condição é sempre verdadeira) é grande, ou seja, pode causar uma falha do programa em curso de execução.

Qual é a condição de um comando?

• Estrutura Condicional Simples C O comando só será executado se a condição for verdadeira a condição deve ser uma expressão lógica 7 if (condição) ; Estrutura Condicional Simples C se mais de um comando deve ser executado quando a condição for verdadeira, esses comandos devem ser transformados em um comando composto.

Quais são as estruturas condicionais?

• Chamamos de estruturas condicionais as instruções para testar se uma condição é verdadeira ou não. Elas podem ser associadas às estruturas que se repetem, após o cumprimento da condição, chamamos a elas de estruturas de loop. A instrução IF... ELSE Uma expressão seguida de um ponto e virgula é chamado de instrução.