O que é os embargos protelatórios?

O que é os embargos protelatórios?

“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.

Como se dá a multa prevista para embargos de declaração meramente protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Quando manifestamente protelatórios os embargos?

“Art. 1.026 (...) § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Qual a consequência processual ocasionada quando os embargos declaratórios forem considerados protelatórios?

Caso os embargos sejam entendidos como protelatórios, haverá consequências, pois, os embargantes poderão ser penalizados com aplicação de uma multa processual. ... Já para os advogados, a rejeição dos embargos com aplicação de multa viola princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.

Qual a consequência ante a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios?

Caso os embargos sejam entendidos como protelatórios, haverá consequências, pois, os embargantes poderão ser penalizados com aplicação de uma multa processual. ... Já para os advogados, a rejeição dos embargos com aplicação de multa viola princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.

O que são embargos declaratórios com efeito infringente?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual o valor da multa por recurso protelatório?

1% Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC).

Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Quais são os embargos de declaração?

• Esses artigos tratam dos Embargos de Declaração, os quais questionam decisões judiciais que, sem ser claras o suficiente, geram entendimento duvidoso, ou são omissas em relação a algum ponto pedido na inicial.

Como verificar a admissibilidade dos embargos de declaração?

• Ao final, pretende-se verificar os efeitos na admissibilidade do recurso seguinte, inclusive sob o aspecto da intempestividade, quando houver expresso reconhecimento por parte do juízo que os embargos de declaração foram meramente protelatórios. Inicialmente, cumpre apresentar uma breve definição da espécie recursal dos embargos de declaração.

Qual o entendimento do STJ sobre embargos de declaração?

• Perguntas & Respostas (0) À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.