O que são a penhora e arrematação e a adjudicação?

O que são a penhora e arrematação e a adjudicação?

A arrematação e a adjudicação constituem formas de expropriação judicial por meio das quais o bem penhorado (móvel ou imóvel) é retirado forçosamente do patrimônio do devedor (executado) e transferido para o credor exequente, como forma de pagamento da obrigação inadimplida.

Quais são as formas de expropriação?

A expropriação consiste em:

• adjudicação;
• alienação;
• apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Como funciona a adjudicação de bem penhorado?

A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. ... Na adjudicação, o credor recebe os bens móveis ou imóveis do executado (devedor), ao invés de dinheiro.

Qual a diferença de adjudicação e alienação?

A alienação, por outro lado, é a venda ou leilão de um bem penhorado, com o intuito de arrecadar capital necessário para que o executado possa pagar a sua dívida com o exequente. A alienação é a medida adotada quando a adjudicação não é efetivada, conforme demonstra o artigo 880 do Novo CPC: “Art.

Quais as espécies de expropriação legalmente previstas para os processos de execução por quantia certa?

O procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente divide-se em três fases: penhora, arrematação e pagamento.

Qual o momento da adjudicação?

O pedido de adjudicação em caso de impossibilidade de alienação. Quando as tentativas de alienação do bem não trazem resultados, surge uma nova oportunidade para requerer a sua adjudicação. Neste momento, também é possível solicitar uma nova avaliação do seu valor, conforme artigo 878 do Novo CPC.

Quem pode pedir adjudicação do bem penhorado?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela ...

Por que não se permite a arrematação da propriedade?

• O que não se permite, frise-se, é a alienação do imóvel em hasta à descumprimento dessa exigência legal torna nula a arrematação ulterior. Ainda direito real perante o adquirente ou desconstituir a arrematação. A lei impõe essência da originalidade da aquisição da propriedade.

Qual a diferença entre arrematação e adjudicação de imóvel rural?

• Se a arrematação e a adjudicação têm como condão extinguir o de aquisição derivativa. aquisição imobiliária recente.” [10] pendências do imóvel que acabara de adquirir. O mesmo não se aplica, porém, à locação de imóvel rural (Lei n. 4.504/64, art. 92]

Quais são os procedimentos expropriatórios?

• Faz uma abordagem dos procedimentos expropriatórios previstos nos incisos I, II e III do artigo 647 do CPC. Para tal exposição usar-se-á a visão de renomados doutrinadores evidenciando seus institutos.

Qual a importância da expropriação na ação de execução?

• O presente artigo versa sobre a expropriação na ação de execução por quantia certa. Mostra a importância desse instituto para o direito e o papel do Estado atuando em prol da garantia de segurança jurídica nas relações negociais no âmbito de nossa sociedade.