O que é um fundamento jurídico?

O que é um fundamento jurídico?

É a ligação dos fatos jurídicos (fatos que motivam que alguém) com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência, OU SEJA, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado Ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser ...

O que são fundamentos fáticos e jurídicos?

Toda peça inaugural deve trazer os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Equivale à descrição dos fatos que geraram a incidência da norma jurídica ao caso concreto. Todo direito subjetivo nasce de um fato. ... Fundamento jurídico é a natureza do Direito que o autor reclama em juízo.

Qual a diferença entre fundamentos jurídicos e fundamentos legais?

Fundamento Jurídico: É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica. Fundamento Legal: São os artigos da lei em que se baseiam para estabelecer algo em um caso particular. ... Isto porque, pelo princípio do “iura novit curia”, o juiz já conhece o direito.

O que seria a causa de pedir?

É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).

O que se entende por fundamento?

Fundamento é a base e o princípio de algo, as regras ou leis primordiais que regulam determinada coisa. Também pode se referir a causa, o motivo ou a explicação de algo, assim como ao que pode servir de prova e evidência da veracidade de um fato, por exemplo.

Como substituir a palavra fundamento?

Sinônimo de fundamento

1. razão, causa, motivo, justificativa, parâmetro, critério, considerando, lógica. ...
2. explicação, esclarecimento, explanação, elucidação. ...
3. prova, evidência, argumento. ...
4. princípios, bases, noções, rudimentos, preliminares, elementos, abc, á-bê-cê.

O que são os fundamentos da petição inicial?

282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido. Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato.

Qual é a peça inicial de um processo jurídico?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Quais são os fundamentos jurídicos do pedido?

• Fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” de seu pleito judicial (novo CPC, art. 319, inc. III).

Quais os fundamentos jurídicos sustentados no pedido?

• Demonstrada a existência de fato essencial, passa-se a investigar os fundamentos jurídicos sustentados e que dão azo ao pedido.

Quais são os fundamentos jurídicos?

• Nesse diapasão, os fatos jurídicos são a causa de pedir próxima, imediata; e os fundamentos jurídicos são a causa de pedir remota, mediata, pois é dependente da análise anterior, de sorte que previamente (imediatamente) se verifica a ligação entre os fatos narrados e o que motivou o pedido (fundamentos jurídicos).

Qual o fundamento jurídico do ordenamento jurídico?

• O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.