Qual a finalidade do recurso especial?

Qual a finalidade do recurso especial?

Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...

O que é um recurso especial cível?

O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.

O que pedir no recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei: Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ... Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O que se busca no recurso especial penal?

Trata-se de recurso de caráter excepcional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui por finalidade resguardar a correta aplicação da lei federal e uniformizar a jurisprudência entre os tribunais estaduais e federais.

Qual é o objeto do Recurso Especial?

• Dessa forma, seu objeto não é a pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, corrigindo eventual injustiça. Mais do que isso, presta-se o recurso especial, tal como o extraordinário, a preservar a correta aplicação do direito, a bem, propriamente, do direito objetivo.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

• Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual a pena do Recurso Especial?

• O Recurso Especial está previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição. A PEC , se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância.

Por que o recurso especial é extraordinário?

• Ademais, o recurso especial apresenta-se como espécie de recurso extraordinário (lato sensu), ou seja, recurso de estrito direito. Dessa forma, seu objeto não é a pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, corrigindo eventual injustiça.