O que é um incidente processual penal?
O que é um incidente processual penal?
Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.
O que é excesso de execução penal?
Assim, segundo o artigo 185 da Lei de Execução Penal: Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Qual a diferença entre incidente processual e incidentes processuais?
- I – DISTINÇÃO ENTRE INCIDENTES PROCESSUAIS E PROCESSOS INCIDENTES A doutrina acentua que incidente processual é uma questão (ponto controvertido) acessória, que surge no curso da demanda principal e que vem a ser proposta ao longo da causa principal, devendo ser julgada antes da decisão principal.
Quais são os “incidentes”?
- Esses “Incidentes” veiculam a discussão de questões de direito que se repetem em vários processos ou que tenham grande repercussão social, cuja decisão se torna obrigatória, devendo ser reproduzida em todos os demais casos que discutem o mesmo tema.
Qual a finalidade da execução penal?
- Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. No mesmo sentido é o que estabelece o art. 3º da LEP ao estatuir que:
Qual a finalidade do desvio da execução?
- O desvio da execução pode ser para beneficiar ou para agravar a situação do condenado. De toda a forma, será desvio. Quando houver desvio benéfico, caberá ao Ministério Público, atuando como fiscal da lei e da execução penal, requerer a instauração do incidente.
