É correto afirmar se que de acordo com o Código Civil atualmente em vigor?

É correto afirmar se que de acordo com o Código Civil atualmente em vigor?

(TJSC – 2003) 2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. ... Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.

O que não pode ter como causa a extinção do contrato?

Os requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva são os seguintes: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo: não podem ser, pois, contratos de execução instantânea.

Qual o valor mínimo que o título de crédito deve ter para permitir o manejo de um pedido de falência pelo credor?

Nota-se que o valor mínimo imposto pela Lei 11.101/05 para instrução do pedido de falência poderá ser composto por um único título executivo superior a 40 (quarenta) salários mínimos ou por um conjunto de créditos vencidos que somados serão superiores ao respectivo critério determinado pela Lei.

O que é termo de evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Como pode ser feito o pagamento direito Civil?

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

O que pode ser considerado extinção do contrato de trabalho?

No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A Resilição do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.