O que são medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

O que são medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

O que é liberdade assistida de acordo com o ECA?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Como ocorrem as medidas socioeducativas?

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação.

Como melhorar a execução de medidas socioeducativas para o adolescente?

• Como complementação, foi apresentada uma série de pesquisas por órgãos institucionais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) com intuito de melhorar a execução das medidas socioeducativas e ressocializar de fato o adolescente em conflito com a lei.

Qual é o regime Socioeducativo do Adolescente?

• Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado. Semiliberdade – Regime pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas.

Quais as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas: Advertência – o juiz chama a atenção do adolescente que praticou ato infracional para que não repita o comportamento. Reparação de dano – o juiz decide que o adolescente que praticou contravenção ou crime deve reparar o dano.