O que é juros convencional?

O que é juros convencional?

Juros Convencionais (conceito e espécies) É a denominação dada aos juros que se estipulam livremente em contratos, para que sejam devidos pelo devedor, enquanto vigente a obrigação.

Quando usar juros moratórios?

Já os juros moratórios são os juros aplicados quando há o retardamento da restituição do pagamento a outrem ou quando ocorre o descumprimento da obrigação.

Qual a taxa de juros moratórios?

1% O artigo 406 do CC não faz alusão à taxa SELIC, mas dispõe claramente que os juros moratórios não convencionados, sem taxa estipulada ou resultantes de lei, são de 1% ao mês, percentual expresso no artigo 161, §1º do CTN: Art. 161.

O que são juros Direito Civil?

Os juros (ou interesses) são, pois, uma obrigação acessória da dívida principal. De acordo com Pereira define o conceito de juros como chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas.

Qual é a taxa de juros legais?

Conforme exposto acima, a taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, i.e. 12% ao ano. Desta forma, o limite para a taxa convencionada seria de 2% ao mês, ou 24% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não dispõe de forma expressa sobre a taxa aplicável à juros de mora.

O que são juros moratórios legais?

Os juros de mora podem ser definidos como uma taxa em percentual cobrada do devedor em função do atraso do pagamento de um título de crédito. Eles são cobrados após o vencimento da obrigação sem o devido pagamento. Os juros de mora legais são limitados em 1% ao mês.

Quais os juros compensatórios convencionais?

• Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios podem ser convencionais ou legais. Dos juros compensatórios convencionais. Quanto aos juros compensatórios convencionais, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.262, segunda parte, não limitava sua taxa, nem vedava a capitalização. [1]

Quais são os juros?

• Juros é a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro. Os juros (ou interesses) são, pois, uma obrigação acessória da dívida principal.

Qual a ideia dos juros?

• A ideia dos juros presume-se uma obrigação de capital, onde o juro representa o respectivo rendimento, distinguindo-se com toda nitidez das cotas de amortização.

Como funcionam os juros vencidos?

• Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano.