São leis intermitentes?

São leis intermitentes?

As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade. A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

O que vem a ser uma lei de vigência temporária?

Conceitos. Lei temporária ou temporária em sentido estrito é aquela que explicita o tempo ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.

Quais são as leis temporarias?

São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.

O que são leis temporárias e leis excepcionais de exemplos?

leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.

O que é lei excepcional e temporária?

Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126), enquanto a lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada (Busato, 2013, p. 129).