São leis intermitentes?
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São leis intermitentes?
As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade. A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
O que vem a ser uma lei de vigência temporária?
Conceitos. Lei temporária ou temporária em sentido estrito é aquela que explicita o tempo ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.
Quais são as leis temporarias?
São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.
O que são leis temporárias e leis excepcionais de exemplos?
leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
O que é lei excepcional e temporária?
Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126), enquanto a lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada (Busato, 2013, p. 129).