O que é informação pública?

O que é informação pública?

informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quais são os princípios da LAI?

Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.). A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. ... O Decreto nº 7.724/12 regulamenta a LAI.

O que são informações pessoais Lai?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas deve ter seu acesso restrito por 100 anos (art.

Como promover o acesso à informação?

O direito de acesso à informação pública também deve ser assegurado mediante: Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do pod- er público. Realização de audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

O que diz a Lei 12.527 2011?

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ... 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de , e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Qual o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Por que as instituições públicas são conhecidas?

• No Brasil, as instituições públicas são conhecidas principalmente pelo processo seletivo concorrido, chamado de vestibular, e pela gratuidade na oferta de um ensino.

Qual é o conceito de público?

• O conceito de público, hoje em dia, não quer dizer somente gestão governamental, mas, um interesse público que permeia o Estado e o Governo (primeiro setor), a iniciativa privada (segundo setor) e as diversas organizações da sociedade civil (terceiro setor).

Qual o sentido do conceito de políticas públicas?

• O conceito de políticas públicas pode possuir dois sentidos diferentes. No sentido político, encara-se a política pública como um processo de decisão, em que há naturalmente conflitos de interesses. Por meio das políticas públicas, o governo decide o que fazer ou não fazer. O segundo sentido se dá do ponto de vista administrativo: as ...

Quais são as finanças públicas?

• Finanças públicas, teorias, falhas de mercado, desemprego, inflação, bens públicos e a evolução da receita 14- Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Ao final desta unidade, você será capaz de identificar o que são Finanças Públicas e seus conceitos através das teorias, das falhas de mercados, dos bens públicos]