O que são medidas cautelares reais?

O que são medidas cautelares reais?

Medidas Cautelares Reais tem a ver com patrimônio, que tem como finalidade reter valores (Dinheiro, bens móveis ou imóveis), um não excluem os outros, podendo ser ambos.

O que são medidas cautelares reais e pessoais?

Medidas cautelares pessoais: prisão para fins de extradição, prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e medidas cautelares diversas da prisão. Medidas probatórias: interceptação telefônica (lei n. 9.296/96), busca e apreensão, afastamento de sigilo etc. Medidas assecuratórias: sequestro.

Quais são as medidas cautelares no novo CPP?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Quais as medidas cautelares mais comuns?

• Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo. Contudo, a medida cautelar não precisa ser de prisão. O art. 319 e o art. 320 do CPP, desse modo, estabelecem outras espécies de medidas cautelares.

Quais são os requisitos da decretação das medidas cautelares?

• Para a decretação pelo magistrado das medidas cautelares, é imperioso a presença das características supramencionadas e, ainda, dos requisitos básicos já anteriormente citados. São eles: o fumus boni iuris e o periculum in mora. A doutrina divide o instituto jurídico em três espécies:

Quais são as medidas cautelares da prisão?

• Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;