Qual é a lei que ampara o idoso?

Qual é a lei que ampara o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Como acionar o Estatuto do idoso?

As denúncias de violência contra idosos podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

Quais os direitos da pessoa idosa?

Os principais direitos dos idosos

• Atendimento preferencial. ...
• Medicamentos gratuitos. ...
• Transporte público. ...
• Isenção de pagamento de IPTU. ...
• Pensão alimentícia. ...
• Tramitação de processos na justiça.

O que é a Lei do Estatuto do Idoso?

O que é o Estatuto do Idoso? Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. ... Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso.

De quem é a responsabilidade pelos idosos?

3.º É obrigação da família, da co- munidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimen- tação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...

Onde procurar o direito do Idoso?

Em casos de suspeitas sobre qualquer atitude violenta praticada contra pessoas maiores de 60 anos, é obrigatório procurar um dos seguintes órgãos: Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.

O que o Estatuto do Idoso estabelece?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.

Qual a validade do cartão de idoso para idosos?

• Alguns municípios, como Macaé, Campos e Nova Friburgo, possuem legislações municipais que garantem direito a concessão de benefícios para idosos a partir de 60 anos. Nesses casos, o cartão RioCard de idoso terá validade apenas no município da sua concessão até que o beneficiário complete os 65 anos, passando então a valer para as demais regiões.

Qual a função da carteira do idoso?

• Caso o idoso tenha urgência em viajar, poderá ser fornecida uma declaração provisória que tem a mesma função da carteirinha. Os idosos que possuem meios de comprovação de renda não necessitam da Carteira do Idoso. A comprovação pode ser feita por meio dos seguintes documentos:

Por que os idosos tendem a viver mais?

• Os idosos que buscam ativamente por melhor qualidade de vida tendem a viver mais. Isso é verdadeiro tanto no que se refere à saúde física quanto à saúde psicológica. Ao agir para prevenir doenças e ao garantir as melhores condições para encarar essa fase, a pessoa tende a viver mais e melhor.

Qual o papel da família para a qualidade de vida do idoso?

• O papel da família para a qualidade de vida do idoso, além de relevante, está previsto em leis. “Mais do que um papel, os familiares têm obrigação com os idosos. Isso, inclusive, é respaldado pelo Estatuto do Idoso”, explica o diretor da SBGG.