Quais são as medidas cautelares pessoais CPP?

Quais são as medidas cautelares pessoais CPP?

Ouça em voz altaPausarO artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao ...

São medidas cautelares pessoais diversas da prisão?

Ouça em voz altaPausarO artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

O que são as medidas cautelares pessoais?

Ouça em voz altaPausarPor último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.

O que ocorre se houver o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão explique e fundamente a sua resposta?

Ouça em voz altaPausarNo caso de descumprimento de qualquer medida cautelar diversa da prisão, prescreve o §4º do artigo 282, que o juiz de ofício ou mediante requerimento do Ministério Publico, de seu assistente ou querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

O que deve ser observado para serem aplicadas as medidas cautelares?

Ouça em voz altaPausarAs medidas cautelares têm que apresentar um meio estritamente cautelar, baseado na verdade dos autos e não como odioso meio antecipatório da pena eventualmente aplicada, sob pena de se ver ferido o princípio da presunção de não culpabilidade.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Quais são as medidas cautelares pessoais?

• Como visto, são nove espécies de medidas cautelares, também chamadas de medidas cautelares pessoais.

Quando é feita a concessão da medida cautelar?

• Quando o pedido de concessão da medida é feito, o julgador deve analisar e confirmar a presença destes dois requisitos. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias (a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça.

Quando serão decretadas as medidas cautelares?

• § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.