Quais são as medidas judiciais existentes?

Quais são as medidas judiciais existentes?

Os três tipos de processos judiciais

• Processo de Conhecimento. O processo de conhecimento é o mais conhecido entre os tipos de processos judiciais. ...
• Processo cautelar. ...
• Processo de execução.

O que são medidas cabíveis?

Em que há cabimento; que se adequa em determinadas circunstâncias; admissível. Que consegue caber (em certo local, espaço, tempo etc; no interior de alguma coisa). Etimologia (origem da palavra cabível). Caber + ível.

O que vem a ser uma cobrança judicial?

A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. ... Na negociação de dívida, o Juiz decide um prazo máximo de pagamento com o risco de você ter que dar algum dos seus bens para quitar a pendência.

Quais são os tipos de Processo Civil?

Analisando o código, identificamos três tipos de processo: processo de conhecimento, de execução e cautelar, também chamado de processo de tutelas provisórias. O processo de conhecimento subdivide-se, ainda, em meramente declaratório, condenatório e constitutivo.

Quais são os tipos de ações cíveis?

Essa lógica já era empregada pelo Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia a existência de três tipos de ações: a) conhecimento; b) execução; c) cautelar.

Quais são as normas jurídicas?

• As normas jurídicas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas conseqüências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam conseqüências do descumprimento da norma de conduta.

Como são as regras jurídicas?

• Como característica do gênero norma jurídica, as regras jurídicas são hipotéticas e condicionais. Isto é, só se aplicam quando produzido o fato que corresponda à sua previsão: hipótese ⇒ conseqüência (“se A então B”) Imperativo e regra de conduta Regras jurídicas são imperativos, comandos.

Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?

• A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto. Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é a Lei , conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual o mecanismo das medidas protetivas?

• O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.