Quais são as medidas cautelares no processo civil?

Quais são as medidas cautelares no processo civil?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

O que é ação cautelar autônoma?

Técnica adotada pelo CPC/1973, em sua redação originária, para instrumentalização da ação cautelar: “ação” autônoma. Processo consiste na síntese da relação jurídica processual (que é progressiva) com a série de fatos que determina sua progressão (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2010, p. 304).

Quais são as condições da ação cautelar?

As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

O que é ação cautelar antecedente?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Quais são as medidas cautelares?

• São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de ...

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Quando é feita a concessão da medida cautelar?

• Quando o pedido de concessão da medida é feito, o julgador deve analisar e confirmar a presença destes dois requisitos. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias (a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça.

Qual é o processo cautelar?

• O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório.