Quais são os meios de impugnação das decisões judiciais?

Quais são os meios de impugnação das decisões judiciais?

São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial. Palavras-Chave: Coisa Julgada, Meios autônomos de impugnação, recursos, Ações impugnativas autônomas, Ação Rescisória.

O que é impugnar decisões?

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.

Como impugnar uma decisão?

O art. 1.009 do CPC/2015 aponta a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não é coberta pela preclusão e devem ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sendo nas contrarrazões para que em quinze dias o recorrente se manifestar.

Quais são os meios de impugnação de decisões judiciais Conceitue e diferencie cada uma delas?

As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.

Como impugnar a decisão do juiz de direito que denega tutela de urgência?

No caso do juiz de primeira instância negar algo a parte em uma decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento, e neste mesmo recurso existe previsão legal de que poderá ser requerida a tutela antecipada, diferente a apelação civil que não tem previsão legal.

Qual é a distinção entre recurso e ação autônoma de impugnação?

Os recursos se diferem das ações impugnativas autônomas por serem meios de impugnação que se desenvolvem no bojo do processo de origem, enquanto as ações impugnativas autônomas se desenvolvem em processo distinto daquele que as originaram.

Quais são os instrumentos de impugnação de decisões judiciais?

• Existem duas espécies de instrumentos processuais dentre os meios de impugnação de decisões judiciais: os recursos e os sucedâneos recursais, sendo que a classificação será feita de maneira residual, ou seja, tudo que não for recurso será considerado um sucedâneo recursal.

Como funcionam as decisões judiciais no direito português?

• Assim, no direito português, as decisões judiciais estão sujeitas a um controlo vertical, no caso dos recursos ordinários, e a um controlo horizontal, quanto às reclamações e aos recursos extraordinários. O recurso ordinário é a forma normal de impugnação das decisões judiciais, como se pode inferir do disposto no art. 670º/1 CPC.

Qual a forma de impugnação?

• 101. Formas de impugnação As decisões judiciais podem ser impugnadas mediante reclamação ou recurso. A reclamação consiste num pedido de reapreciação de uma decisão dirigido ao Tribunal que a proferiu, com ou sem a invocação de elementos novos pelo reclamante.

Como a reclamação pode ser impugnada?

• As decisões judiciais podem ser impugnadas mediante reclamação ou recurso. A reclamação consiste num pedido de reapreciação de uma decisão dirigido ao Tribunal que a proferiu, com ou sem a invocação de elementos novos pelo reclamante.