Qual a diferença entre penas alternativas e medidas alternativas?

Qual a diferença entre penas alternativas e medidas alternativas?

Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.

O que são as penas alternativas?

Alternativas Penais São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.

Como e quando as penas alternativas são aplicadas no Brasil?

Segundo o Código Penal brasileiro, penas alternativas podem ser aplicadas a quem cometer crimes com pena inferior a quatro anos, sem violência ou “grave ameaça à pessoa”, ou em casos de crimes culposos (sem intenção). Em todas as situações, o réu não pode ser reincidente em crimes dolosos (com intenção).

Quais são os tipos de serviços comunitários?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Quais são as espécies de penas restritivas de direito?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Quais são as medidas protetivas?

• As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Quais medidas estão em vigor atualmente no Brasil?

• Algumas das medidas em vigor atualmente no Brasil já possuem esse objetivo, mas tomando o exemplo de experimentos feitos em outros países, é interessante estudar mais alternativas que podem ser avaliadas e ocasionalmente incorporadas ao código penal. Vamos conhecer alguns exemplos:

Por que as penas alternativas são desejáveis?

• Adotando uma perspectiva mais favorável aos direitos humanos, as penas e medidas alternativas só se tornariam desejáveis por serem mais brandas que seu contraponto, a prisão. Retirado seu efeito de redução do encarceramento, as alternativas penais são mera expansão do controle penal do Estado.

Quais são as medidas assecuratórias?

• Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.