Qual a diferença entre penas alternativas e medidas alternativas?
Índice
- Qual a diferença entre penas alternativas e medidas alternativas?
- O que são as penas alternativas?
- Como e quando as penas alternativas são aplicadas no Brasil?
- Quais são os tipos de serviços comunitários?
- Quais são as espécies de penas restritivas de direito?
- Quais são as medidas protetivas?
- Quais medidas estão em vigor atualmente no Brasil?
- Por que as penas alternativas são desejáveis?
- Quais são as medidas assecuratórias?
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Qual a diferença entre penas alternativas e medidas alternativas?
Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.
O que são as penas alternativas?
Alternativas Penais São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.
Como e quando as penas alternativas são aplicadas no Brasil?
Segundo o Código Penal brasileiro, penas alternativas podem ser aplicadas a quem cometer crimes com pena inferior a quatro anos, sem violência ou “grave ameaça à pessoa”, ou em casos de crimes culposos (sem intenção). Em todas as situações, o réu não pode ser reincidente em crimes dolosos (com intenção).
Quais são os tipos de serviços comunitários?
1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.
Quais são as espécies de penas restritivas de direito?
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
Quais são as medidas protetivas?
- As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Quais medidas estão em vigor atualmente no Brasil?
- Algumas das medidas em vigor atualmente no Brasil já possuem esse objetivo, mas tomando o exemplo de experimentos feitos em outros países, é interessante estudar mais alternativas que podem ser avaliadas e ocasionalmente incorporadas ao código penal. Vamos conhecer alguns exemplos:
Por que as penas alternativas são desejáveis?
- Adotando uma perspectiva mais favorável aos direitos humanos, as penas e medidas alternativas só se tornariam desejáveis por serem mais brandas que seu contraponto, a prisão. Retirado seu efeito de redução do encarceramento, as alternativas penais são mera expansão do controle penal do Estado.
Quais são as medidas assecuratórias?
- Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.