O que são as medidas protetivas do ECA?

O que são as medidas protetivas do ECA?

Das medidas protetivas: São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.

O que é medida protetiva de acolhimento?

O acolhimento institucional é uma medida protetiva provisória e excepcional, aplicada somente após o esgotamento de todos os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família de origem, deve ser a última alternativa de medida protetiva, uma vez que, infere em nova violação de direitos, ou seja, prejudica a ...

Qual a diferença entre medidas protetivas e medidas socioeducativas?

Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!

O que é uma medida de proteção?

As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos.

Quais são os princípios que regem a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Contudo, sua aplicação está sujeita a três princípios, conforme caput do artigo 121 do ECA: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Quem pode pedir a medida protetiva?

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

O que são medidas de proteção?

As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos.

Quais são as medidas protetivas?

• As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Qual a finalidade das medidas de proteção?

• Para aplicação das medidas de proteção, a autoridade deve ponderar as necessidades pedagógicas das mesmas, dando preferência àquelas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

Quais as medidas protetivas previstas na lei?

• São dois tipos de medidas protetivas previstas na lei: as que obrigam o agressor a determinadas condutas e as que visam a proteção da mulher.

Quais são as medidas provisórias de proteção?

• Primeiramente, tal medida de proteção, juntamente com o acolhimento familiar, são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.