Quais são as normas penais?

Quais são as normas penais?

Dentro dessa perspectiva, as normas penais se dividem em dois grupos específicos: normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras. As normas incriminadoras são aquelas cuja função precípua é definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção.

O que é uma norma penal?

A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. ... É o veículo por meio do qual a norma aparece e sua observância torna-se cogente. A lei é por imperativo do principio da reserva legal descritiva e não proibitiva.

Quais são os principais caracteres das normas penais?

Características das Normas Penais. Exclusividade - A norma penal é exclusiva porque somente ela define infrações e impõe penas. Imperatividade - Em relação à imperatividade, a norma penal é autoritária por sujeitar quem descumprir o seu mandamento. ... Todas as leis e as normas penais são imperativas.

Quais são as normas penais não incriminadoras previstas no CP?

As normas penais não incriminadoras classificam-se em: permissivas, complementares e explicativas.

O que é tipos penais imperfeitos?

A norma prevista no art. 1º da Lei 2.889 /56 é o que a doutrina denomina de norma incriminadora imperfeita, ou incompleta que se caracteriza pelo fato de os preceitos primários e secundários encontrarem-se separados. Note que a descrição típica não precisa ser complementada por nenhuma outra norma.

Qual a função das normas penais diretivas explique?

As normas penais não-incriminadoras diretivas são aquelas que veiculam princípios, tal qual o da legalidade, acima trabalhado. As normas penais justificantes introduzem no ordenamento jurídico causas excludentes de ilicitude.

O que diferencia a norma penal das demais?

O que diferencia uma norma penal das demais impostas coativamente pelo Estado é a espécie de consequência jurídica que traz consigo (cominação das penas e medidas de segurança).

São caracteres do Direito Penal?

O Direito Penal é um objeto cultural, normativo, valorativo, sancionador, instrumental, fragmentário, subsidiário e garantista. Assim, o Direito Penal não cria bens jurídicos, mas apenas acrescenta proteção a bens que, de toda forma, já são protegidos por outros setores do ordenamento. ...

Quantos e quais são os caracteres do direito?

--> Normativo - porque o direito positivo tem como objeto a norma. --> Valorativo - porque estabelece a sua própria escala de valores. Valoriza as suas próprias normas. --> Finalista - porque visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais, como garantia de sobrevivência da ordem jurídica.

Quais são as normas penais não incriminadoras?

• b) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1 Tornar licitas determinadas condutas; 2 Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3 Esclarecer determinados conceitos; 4 Fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. More ...

Qual a função da norma penal?

• Generalidade: A Norma Penal se dirige a todos em igual situação. Exclusividade: Somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais. Abstratividade / Impessoalidade: Decorre de um denominador comum para o maior número possível de casos (Art. 121 CP - “Matar alguém”, não importa o tipo de morte, matar alguém é um crime.

Quais são os princípios fundamentais para a aplicação da pena?

• P. ex. os arts. 3, § 4º, do Código Penal, quando tratam sobre o conceito de “funcionário público” e de “casa”. c) Complementares: fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. P. ex. o art. 59, do CP, quando trata sobre a aplicação de pena.

Qual o preceito da norma penal?

• A norma penal descreve como preceito: “o crime” como primário e a “pena” como secundário. Nesse tipo de norma penal em branco, muito embora haja a descrição expressa de conduta proibida (ou tipo penal), é necessário complemento, seja por meio de lei, decreto, regulamento, entre outros, para concluir a descrição da proibição.